Novo decreto regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal

O Governo Brasileiro publicou o Decreto Nº 12.709, de 31 de outubro de 2025, que estabelece novas diretrizes para a fiscalização de produtos de origem vegetal. A norma, de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), representa um marco regulatório para o setor, ao consolidar e harmonizar normas anteriormente dispersas.

PRINCIPAIS DESTAQUES

A fiscalização abrangerá todos os produtos de origem vegetal, com ou sem padrão de identidade e qualidade definidos, com foco em garantir conformidade, identidade, qualidade e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.

Requisitos que os produtos devem atender:

• Normalidade sensorial dos componentes;
• Conformidade com limites de substâncias, resíduos e contaminantes;
• Produção segundo boas práticas de fabricação;
• Elaboração tecnológica adequada para garantir apresentação e segurança do produto;
• Ausência de substâncias nocivas à saúde, deteriorações ou alterações não permitidas.

Para bebidas, o Mapa poderá utilizar normas e princípios internacionais, como Codex Alimentarius, incluindo códigos de prática e de higiene.

Outras disposições do Decreto:

• Classificação e padrões de identidade e qualidade;
• Regras para rotulagem e marcação de produtos;
• Garantia da inocuidade e rastreabilidade;
• Possibilidade de certificação voluntária via SISBI-POV;
• Definição de infrações e penalidades como advertência, multa, suspensão e cassação de registros.

VIGÊNCIA E PRAZO DE ADEQUAÇÃO

O Decreto nº 12.709/2025 entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 03/11/2025.

Requisito	Prazo Limite
Para atender ao disposto no art. 107	01/02/2026 (90 dias)
Adequações das informações de bebidas com nova denominação	03/11/2027 (730 dias)

Para os demais dispositivos, os efeitos entram em vigor na data de publicação.