MAPA incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou a Portaria MAPA nº 886/2026, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.

A normativa estabelece critérios padronizados para identidade, qualidade, classificação, embalagem, rotulagem e análise de morangos in natura comercializados no território dos países do MERCOSUL e em importações provenientes de fora do bloco.

Essa harmonização regulatória tem como objetivo garantir transparência na comercialização, segurança alimentar e uniformidade nos padrões de qualidade, além de prevenir práticas comerciais desleais.

PRINCIPAIS DESTAQUES

Definição e requisitos de qualidade

O regulamento define morango como o fruto da espécie Fragaria x ananassa, destinado ao consumo in natura.

Entre os requisitos gerais de qualidade, os morangos devem ser:

• fisiologicamente desenvolvidos;

• limpos, firmes e íntegros;

• livres de odores ou sabores estranhos;

• livres de umidade externa anormal;

• com pedúnculo adequadamente cortado.

Produtos que não atendam aos requisitos gerais não poderão ser comercializados para consumo in natura, podendo ser reclassificados ou destinados a outros usos.

Classificações por calibre

Os morangos passam a ser classificados conforme o maior diâmetro transversal (equatorial) do fruto.

Calibres estabelecidos

Além disso, para frutos com diâmetro superior a 30 mm, a diferença máxima entre o maior e o menor fruto da mesma embalagem deve ser de até 10 mm.

Classificações por categoria

Os morangos também são classificados conforme tolerância de defeitos, divididos em três categorias:

Entre os defeitos considerados graves, destacam-se:

• podridão;

• fruto passado (excesso de maturação);

• fruto imaturo.

Já os defeitos leves incluem:

• ausência de cálice;

• ausência de pedúnculo;

• deformações do fruto.

Requisitos para embalagem e acondicionamento

A legislação também estabelece critérios para embalagem e armazenamento, garantindo a preservação da qualidade do produto:

• embalagens devem ser limpas, secas e atóxicas;

• materiais não podem alterar odor, sabor ou características do fruto;

• locais de armazenamento devem ser ventilados, cobertos e adequados ao volume armazenado.

Requisitos de rotulagem

As embalagens de morangos devem apresentar informações mínimas obrigatórias, incluindo:

• denominação de venda do produto;

• nome e endereço do embalador, importador ou exportador;

• conteúdo líquido;

• identificação do lote;

• calibre e categoria do produto;

• data de acondicionamento;

• país de origem (e região de origem opcional).

VIGÊNCIA E PRAZO DE ADEQUAÇÃO

A Portaria MAPA nº 886/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de fevereiro de 2026, não sendo estabelecido prazo de adequação adicional para os operadores do setor.

Além disso, a normativa revoga a Resolução GMC nº 85/96, atualizando o regulamento técnico anteriormente aplicado ao morango no âmbito do MERCOSUL.